decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de agosto

Abril 12, 2008 · Deixe um comentário

decreto-lei nº163/2006 de 8 de agosto

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem
público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

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